App:

Aplicação eletrônica pela qual o usuário tem acesso aos serviços oferecidos através da URL https://app.immunie.net

Autoridades Sanitárias:

Órgãos governamentais responsáveis pela definição de políticas públicas de saúde e protocolos sanitários a serem observados para a proteção da vida ou da incolumidade física e tutela da saúde, individual ou coletiva, tais como Secretarias de Saúde, Agências Governamentais, Ministério da Saúde e Autarquias constituídas para este fim na forma da Lei.

B2B:

Serviços prestados pela IMMUNIE BRASIL para pessoas jurídicas, mediante contratos empresariais próprios.

B2C:

Serviços prestados pela IMMUNIE BRASIL para pessoas físicas

BRT:

Horário oficial do Brasil, Hora de Brasília

Controladores Sanitários:

Produtores, empresas aéreas, escolas, empresas e/ou todos aqueles que tem atribuição de zelar pela conformidade sanitária de um espaço, local ou ambiente coletivo.

Canais de Atendimento:

Meios de atendimento ao público colocados a disposição dos clientes em horários pré-estabelecidos através de telefone tipo 0800 e canal de atendimento online por texto (chat).

CDC:

Todas as menções ao acrônimo CDC nos termos e condições para esta região se referem ao Código de Defesa do Consumidor do Brasil (Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)

E-commerce:

Comercio eletrônico, regulamentado pelo Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

Passe Seguro PE:

Programa de homologação de empresas de tecnologia autorizadas para verificar e autenticar certificados de saúde nos termos dos protocolos sanitários vigentes no Estado de Pernambuco.

Passe Verde:

Serviço de verificação prévia de certificados de vacinação, testes e exames com base em dados fornecidos pelo usuário, quanto a sua conformidade com um determinado protocolo sanitário vigente no momento da análise.

LGPD:

Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Marco Civil da Internet:

Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).

Serviço Passe Verde

O Serviço de pré-verificação de registros sujeitos a controles sanitários Passe Verde é oferecido em determinadas jurisdições, de acordo com o protocolo sanitário, normas e leis vigentes no local no momento da análise da documentação enviada pelo usuário. Toda a análise das informações é realizada por uma equipe supervisionada por um profissional de saúde devidamente habilitado para o exercício destas atividades em território nacional. O serviço consiste na verificação das informações fornecidas pelo usuário, sob sua responsabilidade quanto ao seu teor e veracidade na forma da lei, sendo de inteira responsabilidade do usuário o fornecimento de exames, cartões e certificados de vacinação verdadeiros, tal qual fornecidos e emitidos pelo profissional ou instituição de saúde responsável pela emissão do mesmo em sua forma original, sem quaisquer alterações, mudanças ou edição de dados, seja em sua forma física ou digital mediante uso de programas de edição ou processamento de imagem. Ao efetuar o upload dos seus dados o usuário autoriza o Immunie a efetuar a verificação das informações junto ao emissor declarado das mesmas, bem como diligenciar perante profissionais de saúde, clínicas e laboratórios, postos de saúde ou outros tipos de negócios ligados à área de saúde que tenham sido apontados como geradores originários das informações ali contidas, bem como a informar às autoridades competentes, bem como aos controladores de protocolos sanitários quanto a eventuais questões encontradas quanto à autenticidade dos dados apresentados.

O usuário autoriza o IMMUNIE a compartilhar o certificado de pré-verificação com os controladores sanitários responsáveis pelo local selecionado para uso do Passe Verde pelo usuário, ficando estabelecido que este compartilhamento poderá se dar por meio eletrônico seguro via API, relatórios gerenciais, códigos de verificação online e através de informações protegidas através de encriptação, embarcadas no QR Code do seu Passe Verde. As informações embarcadas no código estarão disponíveis apenas para controladores de protocolos sanitários credenciados para utilização da aplicação Leitor Passe Verde onde o organizador pode consultar os dados de identificação do usuário e a situação de conformidade dos documentos apresentados em relação ao protocolo sanitário vigente na jurisdição do evento no momento da sua verificação.

Cartão de Vacinas Immunie

O serviço de registro de dados de vacina é oferecido para que o usuário possa armazenar suas informações em formato digital, tendo acesso às mesmas através de interface via web ou mobile (PWA), disponíveis através das URLs: https://app.immunie.net. O serviço também compreende o controle, por parte do usuário, de suas informações para download de seus dados e também para o compartilhamento destas informações com outros participantes da rede Immunie tais como clínicas de vacinação, clínicas pediátricas, maternidades, postos de saúde, empregadores, empresas aéreas, serviços de controle sanitário a cargo de organizadores de eventos culturais e esportivos ou outros assim designado pelas autoridades públicas, bem como organismos de governo que por ventura venham a requerer tais informações para fins de saúde pública ou políticas de controle de fronteiras e sanitário.

Contas de Usuários

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade inferior a 18 anos somente poderão utilizar os serviços através de uma conta subordinada à de um responsável desde que tenham sido devidamente representados por seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso, sendo que o acesso será sempre realizado pela pessoa responsável. O registro de Conta exige que a IMMUNIE BRASIL colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela IMMUNIE BRASIL). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a IMMUNIE BRASIL poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. Em casos onde a criação da conta envolva a criação automatizada de uma senha de acesso, é responsabilidade do usuário alterar a senha recebida para uma senha pessoal e confidencial logo após o primeiro acesso através do link: https://www.app.immunie.net/forgot-password. A menos que diversamente permitido pela IMMUNIE BRASIL por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

Conduta e Obrigações do Usuário

Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber de pré-avaliação de certificados Passe Verde em sua conta em hipótese alguma. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente a qualquer outro terceiro, nem utilizar deliberadamente um Passe Verde emitido sob um protocolo sanitário que não esteja em vigor no momento da apresentação do mesmo para um controlador de acesso. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade. Você também concorda que em complementação aos serviços, as autoridades locais poderão solicitar a apresentação de documentos complementares, bem como os originais fornecidos à IMMUNIE BRASIL. Você não poderá utilizar o Passe Verde para acesso a locais públicos ou privados com a presença de terceiros caso você venha a apresentar sintomas, tenha recebido diagnóstico ou testado positivo para qualquer doença infectocontagiosa.

Dados Fornecidos pelo(a) usuário(a)

Ao efetuar o upload dos seus dados o usuário autoriza o Immunie a efetuar a verificação das informações junto ao emissor declarado das mesmas, bem como diligenciar perante profissionais de saúde, clínicas e laboratórios, postos de saúde ou outros tipos de negócios ligados à área de saúde que tenham sido apontados como geradores originários das informações ali contidas, bem como a informar às autoridades competentes, bem como aos controladores de protocolos sanitários quanto a eventuais questões encontradas quanto à autenticidade dos dados apresentados. O usuário autoriza o IMMUNIE a compartilhar o certificado de pré-verificação com os controladores sanitários responsáveis pelo local selecionado para uso do Passe Verde pelo usuário, ficando estabelecido que este compartilhamento poderá se dar por meio eletrônico seguro via API, relatórios gerenciais, códigos de verificação online e através de informações protegidas através de encriptação, embarcadas no QR Code do seu Passe Verde. As informações embarcadas no código estarão disponíveis apenas para controladores de protocolos sanitários credenciados para utilização da aplicação Leitor Passe Verde onde o organizador pode consultar os dados de identificação do usuário e a situação de conformidade dos documentos apresentados em relação ao protocolo sanitário vigente na jurisdição do evento no momento da sua verificação. Nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os coletamos, observando também eventual necessidade de manutenção dos dados para atendimento a obrigações legais ou regulatórias às quais estejamos sujeitos ou mesmo para o resguardar os direitos e obrigações legais da Immunie.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos os propósitos pelos quais os dados pessoais serão tratados, o tipo de dado processado e a existência de legislação específica que exija sua guarda e manutenção. Os dados de saúde poderão ter a retenção por até 20 anos, conforme Resolução CFM nº 1638/02 e do Parecer CFM nº 10/09 e Lei 13.787/2018. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) titular ou responsável de todos os dados fornecidos, sendo vedado o envio de dados de terceiros ou menores não tutelados legalmente pelo(a) Usuário(a). Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da IMMUNIE BRASIL a seu critério exclusivo. A IMMUNIE BRASIL poderá, mas não está obrigada a, recusar a análise, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da IMMUNIE BRASIL, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você, em caso de infração desta disposição

Transporte Aéreo

O PASSE VERDE emitido para utilização em transporte de passageiros tem validade de uma única utilização, compreendendo origem do voo e destino final, estando incluído aí eventuais escalas ou conexões, respeitadas as condições sanitárias vigentes nestes locais e seu plano contratado

Eventos Específicos

PASSE VERDE emitido para utilização em tem eventos específicos validade de O uma única utilização, compreendendo o ingresso no local do evento na data e hora estabelecidos, respeitadas as regras de acesso vigentes de acordo com o protocolo sanitário vigente e condições comerciais de seu plano contratado.

Festivais

O PASSE VERDE emitido para utilização em tem festivais tem validade de para múltiplas utilizações durante todos os dias de duração do evento, compreendendo o ingresso no local do evento nas datas e horas estabelecidos, respeitadas as regras de acesso vigentes de acordo com o protocolo sanitário vigente e condições comerciais de seu plano contratado.

Programa Passe Seguro PE

O PASSE VERDE emitido para utilização no estado de Pernambuco é válido por todo o período de duração da janela imunológica do usuário, conforme regras estabelecidas no protocolo sanitário vigente para o local de acesso pretendido, podendo ser reemitido sem limitações mediante atendimento às regras sanitárias vigentes e condições comerciais de seu plano contratado.

Recusa de Garantia

Os serviços são prestados “no estado” e “como disponíveis”. A Immunie Brasil recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de aceitação, adequação a uma finalidade específica e não infringência. Ademais, a Immunie Brasil não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados por meio do uso dos serviços, nem que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros. A Immunie Brasil não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade de parceiros independentes. Você concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado por meio da tecnologia será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável.

Limitação de Responsabilidade

A Immunie Brasil não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a Immunie Brasil tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A Immunie Brasil não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer parceiro independente, ainda que a Immunie Brasil tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A Immunie Brasil não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da Immunie Brasil e, tampouco, pela qualidade e integridade dos serviços de verificação prestados por controladores de acesso. Os serviços da Immunie Brasil poderão ser usados por você para acessar, conectar ou comunicar com controladores de acesso, autoridades locais, empregadores, escolas e serviços de saúde, mas você concorda que a Immunie Brasil não tem responsabilidade em relação a você, por conta de qualquer exigência ou recusa por parte destes terceiros, salvo se expressamente estabelecida nestes termos. Como consequência, a Immunie Brasil não tem qualquer responsabilidade exigências adicionais nem tampouco por alterações na legislação, regras de acesso ou protocolos sanitários após a emissão de um certificado de análise preliminar.As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula 5 não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.

Indenização

Você concorda em indenizar e manter a IMMUNIE BRASIL, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela IMMUNIE BRASIL, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Parceiros Independentes.

Soluçāo de Controvérsias

A IMMUNIE BRASIL disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.,Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela IMMUNIE BRASIL como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

Direito a requisição de dados pessoais:

Este direito permite que o usuário requisite e receba uma cópia dos seus dados pessoais que são tratados e podem ser realizado através da seção Meu Perfil>Segurança & Privacidade>Meus Dados>Baixar Dados. Nesta seção o usuário pode baixar todas as informações armazenadas associadas à sua conta.

Direito a requisição de retificação de dados pessoais:

Este direito permite que o usuário, a qualquer momento, solicite a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos e pode ser exercido através da seção Meu Perfil>Segurança & Privacidade>Meus Dados>Retificar. Nesta seção o usuário pode solicitar a retificação das informações que temos armazenadas associadas à sua conta. Em alguns casos, será necessária a confirmação de informações através de contato com você através de email, SMS, telefone ou através de notificações na própria aplicação.

Direito a portabilidade:

O usuário tem o direito de solicitar que lhe seja entregue, seus dados pessoais em formato estruturado e inter operável. Para exercer este direito, o usuário deve acessar Meu Perfil>Segurança & Privacidade>Meus Dados>Baixar Dados>Dados Portáveis, para obter um arquivo em formato .csv com todos os registros associados à sua conta.

Direito à exclusão ou cancelamento dos dados pessoais e retirada do consentimento:

Este direito permite que o usuário solicite a exclusão dos seus dados pessoais, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Estes direitos podem ser realizados a qualquer tempo através da seção Meu Perfil>Segurança & Privacidade>Meus Dados>Encerrar minha conta. Antes de prosseguir o usuário será alertado para tomar providências para preservar suas informações de prosseguir (CERTIFIQUE-SE DE QUE BAIXOU TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES ANTES DE TERMINAR SUA CONTA. VOCÊ PODERÁ RECUPERAR SEUS DADOS APÓS CONFIRMÁ-LO), bem como quanto ao fato de que depois de encerrar a conta, o usuário não poderá mais recuperar seus registros de vacinação e dados pessoais usando o aplicativo Immunie. Portanto, o usuário deve baixar e salvar todos os seus dados antes encerrar sua conta. Assim que a conta for encerrada, os registros de dados relativos aos serviços prestados por outros membros da rede, como profissionais de saúde ou empresas de saúde que aplicaram vacinas a esta conta, podem permanecer disponíveis em seus registros para fins profissionais e de saúde pública , e a identificação de cada um deles está anexada ao arquivo .csv do seu Cartão de Vacinação.

Direito de objeção ao tratamento de dados pessoais:

Este direito prevê que o usuário possa contestar onde e em que contexto tratamos os dados pessoais para diferentes finalidades. Todo o design da aplicação foi elaborado para que o usuário sempre exerça este direito, mantendo suas informações sob seu controle; desta maneira, todo o compartilhamento de informações é feito ativamente pelo usuário, através de apresentação de seus certificados, de QR Codes ou do compartilhamento de códigos de acesso. Em situações em que este compartilhamento possa vir a ser realizado por outros meios, tais como via API, o consentimento é sempre solicitado de forma prévia, expressa e específica.A plataforma compartilha exclusivamente as Imunizações relativas a doenças infectocontagiosas transmissíveis em ambiente de trabalho com empresas, não disponibilizando qualquer outra informação não compartilhada expressamente pelo usuário.